Trabalho no comércio em feriados passa a exigir convenção coletiva em Minas Gerais

A entrada em vigor da Portaria MTE nº 1.316/2024 altera significativamente a rotina do comércio em Araxá e em todo o Triângulo Mineiro. A nova norma estabelece que o funcionamento das lojas durante feriados passa a depender obrigatoriamente de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). A medida reverte a dinâmica anterior, devolvendo aos sindicatos o poder de decisão sobre as escalas de trabalho nessas datas comerciais estratégicas.

Para as empresas da região, a mudança exige uma revisão imediata dos planejamentos operacionais e das escalas de funcionários. Antes de abrir as portas em um feriado, o empresário deve consultar se a categoria possui acordo vigente que permita a atividade, sob risco de enfrentar pesadas multas administrativas e ações na Justiça do Trabalho. Especialistas alertam que a fiscalização do Ministério do Trabalho deve ser intensificada para garantir o cumprimento da nova exigência legal.

A portaria, no entanto, mantém algumas exceções permanentes onde a abertura continua permitida sem a necessidade de novos acordos específicos. Entre os setores liberados estão farmácias, padarias, postos de combustíveis, estabelecimentos de saúde, hotéis, bares e restaurantes. Contudo, é necessário ficar atento à atividade fim da empresa para não incorrer em erros de interpretação jurídica sobre o enquadramento na lista de exceções.

Empresários e gestores de RH do Alto Paranaíba e Triângulo devem priorizar o diálogo com representações sindicais para evitar passivos trabalhistas. A regularização do funcionamento em datas de grande fluxo garante segurança jurídica tanto para o empregador quanto para o trabalhador, que passa a ter seus direitos de descanso ou remuneração extra resguardados conforme a legislação vigente.

Com informações de Jornal Araxá.